Lei n° 9394/96: estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Parecer nº 17/01-CNE/CEB: fundamenta a Resolução 02/2001/CNE/CEB;
Deliberação n.º 02/03-CEE-PR: dispõe as normas para a Educação Especial, na modalidade da Educação Básica, para alunos com necessidades educacionais especiais, no Sistema de Ensino do Estado do Paraná;
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: Portaria Ministerial nº 555/2007 – MEC;
Parecer nº 07/2014 do CEE-PR: referente à Proposta de Ajustes na Organização das Escolas de Educação Básica, na Modalidade Educação Especial, para oferta da Educação Infantil, do Ensino Fundamental – Anos iniciais (1º e 2° anos) da Educação de Jovens e Adultos – Fase I e da Educação Profissional;
Instrução n.º 005/2015: SEED/SUED;
Resolução SEE/MG 2686: Anexo IV – Tópico 2.3; 1º;Instrução n.º 04/2016: SEED/SUED.